Procon virtual pode ser lançado em 2014

No ano que vem, o governo deve lançar uma plataforma online dos Procons, pela qual os consumidores poderão fazer as reclamações e as empresas terão oportunidade de solucioná-las. De acordo com Juliana Pereira da Silva, titular da Secretaria de Defesa do Consumidor, do Ministério da Justiça, a discussão do projeto ainda está restrita aos órgãos de defesa do consumidor, mas será estendida às empresas antes de o conceito ser apresentado à área de tecnologia do ministério.

"No século 21, é preciso atender a demanda por esse tipo de atendimento", afirmou Juliana. Ela lembrou que os consumidores já estão acostumados a ter disponível online vários tipos de serviços, como a declaração do Imposto de Renda e o licenciamento de veículos.

A expectativa do governo é que o Procon virtual contribua para ampliar o atendimento ao cidadão, especialmente nas cidades onde o órgão não está presente. Juliana disse que ainda é muito difícil para os brasileiros procurarem os Procons para reclamar de produtos comprados ou serviços contratados. Segundo ela, de cada dez brasileiros que recorreram aos órgãos de defesa do consumidor, nove procuraram antes as próprias empresas e não foram atendidos. "A plataforma online deixará mais célere essa relação", acredita.

O governo pretende também ampliar o poder de ação dos Procons, que poderão até aplicar multas diárias a empresas que infringirem os direitos dos clientes. A proposta é que a atualização do CDC (Código de Defesa do Consumidor) coloque as conciliações feitas pelos órgãos de defesa do consumidor no mesmo status de audiências na Justiça.

Fonte: Supermercado Moderno

Imposto de Renda pode ser doado ao Fundo do Idoso

Desde janeiro de 2011 está em vigor a Lei 12.213/2010, que instituiu o Fundo Nacional do Idoso e autorizou a deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos respectivos fundos municipais, estaduais e nacional.

O Fundo destina-se a financiar programas e ações que assegurem os direitos desse público, além de criar condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva desse segmento na sociedade.

As pessoas físicas podem doar e deduzir do imposto de renda devido as contribuições feitas aos referidos fundos, observando-se o limite de dedução global de 6,00% (seis por cento). Importante destacar que, para abater do Imposto de Renda devido, o contribuinte precisa fazer as doações no ano-base do tributo,ou então de 1 Janeiro à 30 de Abril do Ano seguinte, todavia nesse caso respeitando o limite de 3,00% (três por cento).

Tomando como exemplo o Ano Base de 2013, o contribuinte poderá doar até 31/12/2013 até 6% (seis por cento) do imposto de renda devido, que será apurado na declaração de 2013/2014, com a opção de destinação de até 3% no período de 01/01/2014 à 30/04/2014, desde que somado ao percentual destinado em 2013 não ultrapasse 6%.

As pessoas jurídicas, optantes pelo Lucro Real, podem doar e deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das doações feitas aos referidos Fundos, no entanto é vedada a dedução como despesa operacional. Tal dedução, todavia, somada àquela relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) não poderá ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.

Os procedimentos para obtenção das deduções foram definidos com a publicação da Instrução Normativa RFB 1.131/2011, sendo importante lembrar que:

a) As importâncias deduzidas a título de doações sujeitam-se à comprovação, por meio de documentos emitidos pelos conselhos gestores dos respectivos fundos; e

b) As doações efetuadas em moeda devem ser depositadas em conta específica, aberta em instituição financeira pública, vinculada ao respectivo fundo.

As pessoas jurídicas e físicas, que possuem certa frequência no pagamento do IRPJ e do IRPF, podem ir realizando pequenas destinações mensais ao fundo, mantendo uma margem de segurança que permita a absorção integral da doação no ajuste anual do imposto. Tal controle é importante, pois eventual valor excedente fica por conta do contribuinte.

Esta é uma forma para colaborarmos com associações e lares de idosos, as quais funcionam, em regra, com recursos escassos e necessitam de ajuda para prover melhor qualidade de vida àquelas pessoas que nos antecedem nessa jornada.

Cabe a nós contabilistas, advogados, consultores, gestores de empresas e demais cidadãos, que integram a sociedade organizada, difundir o assunto e cobrar das administrações municipais e estaduais maior celeridade na organização dos Fundos locais.

Como exemplo, podemos citar o municipio de Cascavel/PR que possue inclusive a geração de boletos on-line para os fundos da criança e do idoso, conforme links abaixo:

- Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;

- Fundo Municipal da Criança e do Adolecente.

Fonte: Texto adaptado de Portal Tributário - Mauricio Alvarez da Silva

Eleições do CRC, começam hoje

ATENÇÃO CONTABILISTA!!!

Lembre-se!!

As eleições para o CRCPR começaram hoje a meia noite!!

- Votação obrigatória;

- Votação somente pela internet;

- O CFC enviou via correios sua senha provisória que você deverá alterar para uma senha definitiva de votação, acessando o site https://eleicao.cfc.org.br;

- Se você não recebeu sua senha provisória, acesse o site acima e solicite uma nova senha, que será enviada por e-mail e posteriormente faça a substituição conforme orientado no item anterior;

- O processo de votação começa à 00:00 desta terça-feira ( 19/11) e termina às 20h00 da próxima quinta-feira (21/11);

- Para votar, você deve estar em situação regular com o seu CRC;

- No site do CRCPR ou do CFC estão disponíveis todas as orientações e informações sobre o processo eleitoral. Em caso de dúvidas mesmo assim, entre em contato conosco, sede em Curitiba, escritórios regionais ou delegacias;

- A eleição deste ano será para renovação de 2/3 do plenário do CRCPR e houve registro de apenas uma chapa, cuja composição está abaixo:

COMPOSIÇÃO DA CHAPA ÚNICA CATEGORIA NOME CIDADE Contador ANGELO MOCELIN PONTA GROSSA Contador FERNANDO ANTÔNIO BORAZO RIBEIRO GUARAPUAVA Contador IVO DESTEFENI TOLEDO Contador JOÃO ELOI OLENIKE CURITIBA Contador LAUDELINO JOCHEM CURITIBA Contador MÁRCIA CRISTINA DE ALMEIDA CURITIBA Contador MOISES ANTÔNIO BORTOLOTTO CURITIBA Contador NARCISO LUIZ RASTELLI APUCARANA Contador ORMELIA TEREZA DA SILVA CURITIBA Contador PAULO DE TARSO VIEIRA LOPES CASCAVEL Contador PAULO KAZUO YAMAMOTO LONDRINA Contador ROBERTO APARECIDO SANTOS UMUARAMA Téc. Contabilidade BENTO ROSA JUNIOR CURITIBA Téc. Contabilidade CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT GOMES CURITIBA Téc. Contabilidade FABIO BONSENHOR PARANAGUÁ Téc. Contabilidade JOÃO GELÁSIO WEBER CURITIBA Téc. Contabilidade MIRANDI JOSÉ BONISSONI FRANCISCO BELTRÃO Téc. Contabilidade OSVALDO DOS SANTOS PARANAVAÍ

PARA MEMBROS SUPLENTES CATEGORIA NOME CIDADE Contador ANTÔNIO AUGUSTO GODOI DE OLIVEIRA PONTA GROSSA Contador ANTÔNIO MOACIR POZZOBON CURITIBA Contador CÉSAR ALBERTO PONTE DURA CURITIBA Contador ERNANI HABITZREUTER FOZ DO IGUAÇU Contador EURIDES VON MUHLEN PATO BRANCO Contador FRANCISCO SAVI CURITIBA Contador LUCI ISABEL OLIARI LIRA CURITIBA Contador MARCELO SCOMPARIN MARINGÁ Contador MARCIA CRISTINA SPRADA ROSSETIM CURITIBA Contador MARCOS AURÉLIO CUSTÓDIO CURITIBA Contador RAFAEL BENJAMIM CARGNIN FILHO PARANAVAÍ Contador REGINALDO RODRIGUES DE PAULA CURITIBA Téc. Contabilidade JAIR LUIZ WELTER SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE Téc. Contabilidade CLAUDIO RENATO TREVISAN IRATI Téc. Contabilidade GILBERTO JORGE DA PAZ CURITIBA Téc. Contabilidade HELIO MAIA DA SILVA CURITIBA Téc. Contabilidade JUAREZ PAIM DA SILVEIRA CASCAVEL Téc. Contabilidade LUIZ FERNANDO MARTINS ALVES CURITIBA

Receita libera hoje a consulta ao sexto lote de restituição

Hoje, sexta-feira, 08 de novembro, a partir das 9 horas, estará disponível para consulta o sexto lote do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física do exercício de 2013 (ano-calendário 2012). Poderão ser consultados também os lotes residuais referentes aos exercícios de 2012 a 2008, correspondentes aos anos-calendários de 2011 a 2007, respectivamente.

O crédito bancário para 2.129.401 contribuintes será realizado no dia 18 de novembro, totalizando o valor de R$ 2,1 bilhões. Desse total, R$ 54.257.716,70 refere-se ao quantitativo de 14.462 contribuintes de que trata o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 12.823 contribuintes idosos e 1.639 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave.

Relativamente ao exercício de 2013, serão creditadas restituições para um total de 2.098.768 contribuintes, totalizando R$ 2.036.289.876,90 já acrescidos da taxa selic de 5,16% (maio de 2013 a novembro de 2013). As restituições de lotes residuais de exercícios anteriores, conforme discriminado na tabela abaixo, beneficiam 30.633 contribuintes e totalizam R$ 63.710.123,10, valor atualizado até novembro de 2013.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na Internet (http://www.receita.fazenda.gov.br), ou ligar para o Receitafone 146. A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smarthphones que facilita consulta a declarações de IR e situação cadastral no CPF. Esse aplicativo possui funcionalidades destinadas às pessoas físicas. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições das declarações do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do BB ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Clique aqui para consultar se a sua restituição faz parte desse lote

Fonte: Receita Federal